POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS

MADEIRA FIDUCIA MANAGEMENT LDA, doravante designada MFM, titular do número de contribuinte 511036604, com sede em Edifício Marina Club, Av. Arriaga 73, 1º – Sala 105, 9000-060 Funchal, com o telefone +351.291.200.980, FAX +351.291.200.989 e com o endereço eletrónico valor@valorsolutions.org, no respeito pela legislação relativa à proteção da vida privada e ao tratamento dos dados pessoais, designadamente a Lei nº 67/98, de 26 de outubro, a Lei nº 41/2004 de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 46/2012 de 29 de agosto, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, bem como a legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal estabelece a seguinte Política de proteção de dados:

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS

No âmbito da celebração de quaisquer contratos, designadamente de prestação de serviços de constituição, gestão e administração de sociedades que operem no âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou quaisquer contactos telefónicos, aos seus Clientes e a outras entidades que com ela se relacionem, a MFM pode requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam identificá-lo e/ou contatá-lo (“Dados Pessoais”).

Por regra, os “Dados Pessoais” são requisitados quando o Cliente solicita um determinado serviço, presta ou solicita uma informação, adquire um produto ou estabelece uma relação contratual com a MFM.

Os “Dados Pessoais” recolhidos e tratados consistem essencialmente em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, número de identificação fiscal, embora possam vir a ser recolhidos outros “Dados Pessoais” que possam ser necessários ou convenientes para a prestação ou cobrança de Serviços por parte da MFM.

Depois da recolha dos “Dados Pessoais”, a MFM presta ao Cliente informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente a tais “Dados Pessoais”.

Os “Dados Pessoais” serão armazenados por um período de 10 anos a contar da data de recolha dos mesmos.

A Informação de Usabilidade e os “Dados Pessoais” são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.

Para efeitos da presente Política de Privacidade entende-se por relação contratual todo e qualquer contrato estabelecido entre a MFM e as entidades que com ela se relacionem, independentemente do respectivo objecto.

ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos “Dados do Utilizador”, a MFM recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da MFM e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos “Dados do Utilizador”, de acordo com a lei e da presente Política de Privacidade, sendo que estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os “Dados do Utilizador” a outras entidades sem autorização prévia e por escrito, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia e escrita.

A MFM assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A MFM pode recolher dados de forma direta (diretamente junto do Cliente, por telefone, por e-mail e através do site) ou de forma indirecta (através de entidades parceiras ou terceiros).

UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos gerais os “Dados do Utilizador” são utilizados com as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços de constituição, gestão e administração de sociedades;
• Gestão de contratos com o Cliente;
• Faturação e cobrança ao Cliente;
• Informação ao Cliente, que o tenha solicitado, de novos produtos e serviços disponibilizados, informações atualizadas sobre a atividade, de um modo geral.

Os “Dados do Utilizador” recolhidos pela MFM não são partilhados com terceiros sem consentimento do Cliente, com exceção das situações referidas no parágrafo seguinte. No entanto, no caso de o Cliente contratar, serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os “Dados do Utilizador” poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a MFM poderá transmitir ou comunicar os “Dados do Utilizador” a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Cliente, bem como no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a MFM esteja sujeita.

Ocorrendo uma transmissão de “Dados do Utilizador” a terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize tais “Dados do Utilizador” transmitidos de forma adequada com esta Política de Privacidade.

MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos “Dados do Utilizador” e a máxima confidencialidade, a MFM trata a informação que lhe é fornecida de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, assim como com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Cliente, a MFM compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos “Dados do Utilizador” e ao cumprimento das imposições legais.

Compromete-se ainda a MFM a assegurar que, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

• A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento e protecção de dados e, se aplicável, do seu representante;
• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais do tratamento;
• Prazo de conservação dos dados pessoais;
• O direito de requerer à MFM o acesso aos dados pessoais, bem como a sua correção, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à acessibilidade dos dados;
• O direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no mesmo previamente dado, se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Cliente;
• O direito de apresentar reclamação junto da CNPD (Comissão Nacional da Protecção de Dados) ou outra autoridade de controlo;
• A indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados.

No caso de os “Dados do Utilizador” não serem recolhidos diretamente pela MFM além das informações referidas acima, o Cliente é também informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se são de fontes acessíveis ao público.

A informação é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela MFM ao Cliente previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a MFM não tem a obrigação de prestar as informações recolhidas ao Utilizador quando e na medida em que o Cliente já tiver conhecimento das mesmas.

A MFM garante os meios que permitam a consulta, pelo Cliente, dos seus dados pessoais. O Cliente tem o direito de obter da MFM a confirmação de que os “Dados Pessoais” que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder não só aos seus dados pessoais, mas também às informações presentes nas alíneas a) a g) do ponto 1 deste título.

Mediante solicitação, será fornecido ao Cliente, a título gratuito, uma cópia dos “Dados do Utilizador” que se encontram em fase de tratamento.

O Cliente tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus “Dados Pessoais” e, bem assim, o direito a que os seus dados incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional. Em caso de retificação dos dados, a MFM comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado.

O Cliente tem o direito de obter, por parte da MFM, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os “Dados do Utilizador” deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O Cliente retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O Cliente se opor ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Os dados sejam tratados ilegalmente;
• Os “Dados do Utilizador” tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a MFM esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a MFM não tem a obrigação de eliminar os “Dados do Utilizador” na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a casa esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da MFM num processo judicial.

Em caso da eliminação dos dados, a MFM comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.

O Cliente tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à MFM, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outra entidade sem que a MFM o possa impedir, se:

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, por exemplo, dados pessoais que sejam gerados como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O Cliente tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.

Os “Dados do Utilizador” nunca serão tratados para efeitos de comercialização direta (marketing).

PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO CLIENTE

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Cliente mediante contacto, através do email.

A MFM dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Cliente no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.

VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Cliente, a MFM compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Cliente em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Cliente não é exigida nos seguintes casos:

• Caso a MFM tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;


• Caso a MFM tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Cliente já não é suscetível de se concretizar.