PRORROGAÇÃO DO REGIME DA ZONA FRANCA DA MADEIRA

PRORROGAÇÃO DO REGIME DA ZONA FRANCA DA MADEIRA

No dia 20 de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 21/2021, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, especificamente o artigo 36.º-A, que regula o Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira.  O principal impacto desta lei é a extensão do...
MADEIRA BAIXA TAXA DE IRC

MADEIRA BAIXA TAXA DE IRC

No dia 31 de dezembro de 2020 foi publicado o Decreto-Legislativo Regional (8/2020/M) que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021.  Este Orçamento Regional introduz algumas mudanças muito benéficas para o regime fiscal da Região, pautada...
REGIME IV DO CINM PROLONGADO

REGIME IV DO CINM PROLONGADO

A Comissão Europeia anunciou no passado dia 2 de julho de 2020, que no âmbito dos esforços para mitigar a crise económica provocada pela pandemia do COVID-19, diversos regimes de Ajudas de Estado foram prolongados. O Regime IV do Centro Internacional de Negócios da...
CONFERÊNCIA “INVESTIR E VIVER EM PORTUGAL”

CONFERÊNCIA “INVESTIR E VIVER EM PORTUGAL”

No passado dia 31 de Outubro, o Dr. João Pedro Gomes, senior partner da BSGG, deu uma conferência sob o tema “Investir e Viver em Portugal – uma porta para a Europa”, no Palácio de São Clemente, actual residência dos Cônsules de Portugal no Rio de Janeiro. Perante uma...
PORTARIA N.º 233/2018 DE 21 DE AGOSTO

PORTARIA N.º 233/2018 DE 21 DE AGOSTO

No passado dia 21 de agosto de 2018 foi publicada a Portaria n.º 233/2018 que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. A presente portaria veio definir: o formulário para a declaração...
DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE PORTUGAL E ANDORRA

DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE PORTUGAL E ANDORRA

Foi aprovada e ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. No dia 22 de Maio de 2017 foi publicado no Diário da República n.º...