by Francisco | Abr 21, 2021 | Notícias
No dia 20 de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 21/2021, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, especificamente o artigo 36.º-A, que regula o Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira. O principal impacto desta lei é a extensão do...
by Francisco | Fev 1, 2021 | Notícias
No dia 31 de dezembro de 2020 foi publicado o Decreto-Legislativo Regional (8/2020/M) que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021. Este Orçamento Regional introduz algumas mudanças muito benéficas para o regime fiscal da Região, pautada...
by Francisco | Jul 10, 2020 | Notícias
A Comissão Europeia anunciou no passado dia 2 de julho de 2020, que no âmbito dos esforços para mitigar a crise económica provocada pela pandemia do COVID-19, diversos regimes de Ajudas de Estado foram prolongados. O Regime IV do Centro Internacional de Negócios da...
by Francisco | Out 31, 2018 | Notícias
No passado dia 31 de Outubro, o Dr. João Pedro Gomes, senior partner da BSGG, deu uma conferência sob o tema “Investir e Viver em Portugal – uma porta para a Europa”, no Palácio de São Clemente, actual residência dos Cônsules de Portugal no Rio de Janeiro. Perante uma...
by Francisco | Ago 21, 2018 | Notícias
No passado dia 21 de agosto de 2018 foi publicada a Portaria n.º 233/2018 que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. A presente portaria veio definir: o formulário para a declaração...
by Francisco | Abr 23, 2017 | Notícias
Foi aprovada e ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. No dia 22 de Maio de 2017 foi publicado no Diário da República n.º...
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