by Francisco | Ago 21, 2018 | Notícias
No passado dia 21 de agosto de 2018 foi publicada a Portaria n.º 233/2018 que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. A presente portaria veio definir: o formulário para a declaração...
by Francisco | Abr 23, 2017 | Notícias
Foi aprovada e ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. No dia 22 de Maio de 2017 foi publicado no Diário da República n.º...
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