Foi aprovada e ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.

No dia 22 de Maio de 2017 foi publicado no Diário da República n.º 98/2017, Série I o Aviso n.º 54/2017 através do qual a referida Convenção foi aprovada, e, consequentemente ratificada, tendo entrado em vigor em 23 de Abril de 2017.

Assim, Portugal tem uma vasta rede de Acordos de Dupla Tributação (ADT’s) que, sendo aplicáveis ao CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira, apresentam condições bastante competitivas.
Estes ADT’s internacionais contribuem em grande medida para evitar a dupla tributação em comércios e transações entre os dois países signatários, contribuindo para um aumento das trocas comerciais celebradas entre os mesmos.
De uma forma geral, este tipo de acordos visa estabelecer uma maior transparência fiscal a nível global.
A Madeira, região integrante de Portugal, beneficia igualmente da ampla rede de Acordos de Dupla Tributação assinados pela República Portuguesa.
Com este acordo com Portugal em específico, a região de Andorra junta-se à lista de ADT’s já existente.
Assim, à presente data, Portugal conta com mais de 80 ADT’s, conforme lista existente no Portal das Finanças de Portugal.

Para mais informações contacte-nos.

Referências:
– Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
– Decreto do Presidente da República n.º 12/2017
– Aviso n.º 54/2017
– Quadro resumo das Convenções assinadas por Portugal

 

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